Prefeitura cria comissão para avaliação de desempenho do servidor

04/09/2013

Foi aprovado na câmara municipal de Presidente Venceslau, Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que cria a Comissão Permanente de Avaliação do Servidor e de Estágio Probatório. Esta Comissão será responsável pela avaliação permanente dos servidores, tanto os que estão em Estágio Probatório quanto os já efetivos. Durante o período de Estágio Probatório, que é de 03 (anos), os servidores serão avaliados em vários quesitos, como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, somente após esta avaliação, se aprovado, o servidor será considerado estável no serviço público, caso contrário, será aberto Processo Administrativo e o servidor poderá ser até exonerado do cargo. No caso dos servidores já estáveis, serão avaliados em vários quesitos (ausência de punição administrativa, assiduidade e desempenho), nos quais será necessário atingir um total de 23 (vinte e três) pontos a cada 05 (cinco) anos para a subida de nível salarial. “Essas avaliações já constam no Estatuto do Servidor, instituído pela Lei 001/92, porém, nunca foram feitas. O servidor subia de nível e era considerado estável sem nenhuma avaliação, agora com esta Comissão, queremos dar maior eficiência e moralidade ao serviço público, observando plenamente os direitos dos servidores, mas também cobrando seus deveres, e consequentemente oferecer um bom atendimento e melhor prestação de serviços a população.