FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA NOTIFICA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS
21/05/2014
O Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras e Serviços da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau está notificando por edital os proprietários de terrenos que precisam passar por limpeza.
A partir desta quarta-feira (21), os proprietários de terrenos (com ou sem melhoramentos), no perímetro urbano, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos, devem proceder devida limpeza e recolher a sujeira ao aterro sanitário.
O procedimento é com base no artigo 317, do Código de Obras do Município. O não atendimento da notificação dentro do prazo previsto implicará na execução do serviço pela Divisão de Obras, com multa e a cobrança de preço público equivalente ao metro quadrado, sendo que, em caso de reincidência, a multa será cominada em dobro.
O valor da multa é de 50 UFMs (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO) e o valor da roçada em vigência é de 0,1500 UFM por metro quadrado , conforme Decreto N° 4.926 de 15 de abril de 2002 do Art. 2°.
A comunicação por edital ocorre em razão de não terem sido encontrados os proprietários para notificação pessoal nos bairros Vila Nosso Senhor do Bonfim, Loteamento Azenha e Jardim Nova Ipanema.
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