PREFEITURA DE PV APOIA INSCRIÇÕES NO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL

15/10/2015

A Prefeitura Municipal de Venceslau comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais (120 hA), localizados no Município, que, através de Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SiCAR – SP.
Para tanto, disponibilizou espaço físico na rua Newton Prado, S/ Numero, antigo barracão da FEPASA, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SEAAMA). Sendo o horário de atendimento das 7:00 às 13:00 e telefone para contato 32721088.
O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR-SP será dos proprietários e possuidores rurais. O novo prazo para inscrição é até 05 de maio de 2016, já contemplando a prorrogação de 1 ano que foi concedida, sendo que nova prorrogação não será possível conforme previsto na legislação.