PREFEITO JORGE DURAN RECEBE CERTIDÃO DE REGISTRO DA CONVENÇÃO ADMINISTRATIVA
19/02/2016
Na tarde de sexta-feira (19), o prefeito Jorge Duran recebeu a Certidão de Registro da Convenção Administrativa. Como noticiado anteriormente, no final do ano passado o prefeito Jorge Duran esteve em Presidente Prudente, na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, onde assinou a convenção administrativa, com o Procurador Chefe do Estado de São Paulo. Ele estava acompanhado do procurador jurídico dr. Cláudio Justiniano de Andrade, da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Segundo o prefeito Jorge Duran, na prática, a medida significa corrigir um problema sério e antigo da falta do registro de imóveis em Presidente Venceslau, o que se verifica em diversas regiões da cidade, cujos terrenos até hoje não podem ser registrados pelos proprietários.
O procedimento administrativo vai separar, dentro de um raio de 8 km, as terras de propriedade particular (com registro regular) das terras devolutas (públicas), ou seja, sem registro ou que tenham graves ilegalidades em sua origem registral.
Com a discriminação, as áreas julgadas devolutas e inseridas no raio municipal de 8,0 km foram transferidas ao Município, pois a ele pertencem, cabendo então ao Executivo promover a regularização fundiária no local com a expedição de títulos de domínio.
"Os ocupantes das áreas julgadas devolutas e incorporadas ao patrimônio público após a demarcação, passam por momentos angustiantes, principalmente devido à desvalorização imobiliária que suas posses sofrem e por imaginarem que serão expulsos pelo Poder Público. Contudo, essa não será nossa conduta, pois queremos regularizar a posse", esclarece o prefeito Jorge Duran.
Para o prefeito venceslauense, "é certo que o processo objetivará o desenvolvimento socioeconômico de Presidente Venceslau sem se esquecer da função social que toda propriedade deve cumprir", finalizou.
Durante a administração do prefeito Jorge Duran foram regularizados os bairros Watanabe, Azuma Futigami, Parque Manoel Nunes e Parque Bela Vista.
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