PREFEITOS DA REGIÃO SE ÚNEM E ENTRAM NA JUSTIÇA PELOS VALORES DAS MULTAS DA REPATRIAÇÃO

01/12/2016

Vários prefeitos da região entram na briga pelos direitos dos valores das multas oriundas da repatriação. Na sexta-feira (2), na Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, serão protocolizadas ações dos municípios contra o Governo Federal que deixou de considerar os valores das multas oriundas da repatriação aos Municípios.

Um dos líderes do movimento é o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran Gonçalez (PSD), que durante esta semana buscou apoio de diversos prefeitos e também da UNIPONTAL (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema), no sentido de que todos formulem as ações judiciais, com objetivo de receber os recursos que o governo federal recebeu e que pretende partilhar apenas com os Estados.

“Os municípios tem que se unir nesse propósito porque se trata de um recurso considerável e que não pode ser partilhado apenas entre União e Estados. Precisamos da fatia desse bolo das multas oriundas da repatriação, até porque isso é nosso direito, pois se trata de imposto de renda e deve compor o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios”, comentou o prefeito Jorge Duran.

O prefeito venceslauense explica que a ação tem por objetivo ver repassados ao Fundo de Participação dos Municípios os valores referentes à multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (Lei de Regularização de Ativos no Exterior).

“O objeto da presente Ação Ordinária é a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores angariados pela União Federal por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a título de multa e que não estão sendo repassados às municipalidades”, acrescentou.
Duran salienta que a ação é viável para buscar o pleito e justiça ao caso da repatriação, tendo em vista que “é um instrumento a mais de forçar a União alterar seu entendimento e repassar os valores aos Municípios na forma da lei”. A ação tem pedido cautelar, para que o dinheiro seja depositado em juízo ou repassado aos municípios.

O ato de protocolo das ações ficou agendado para ocorrer na próxima sexta-feira (2), às 14h00, na Justiça Federal de Presidente Prudente.