PREFEITO JORGE DURAN RECEBE EQUIPE DE TV PARA ESCLARECER SOBRE AÇÃO QUE SERÁ INGRESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE TRATA DE VALORES DAS MULTAS DE REPATRIAÇÃO
01/12/2016
Na manhã desta quinta-feira(01), o prefeito Jorge Duran recebeu em seu gabinete a equipe de jornalismo do SBT Interior para esclarecer sobre a ação judicial que trata de multas de repatriação que será protocolado nessa sexta-feira (02), às 14h00s na Justiça Federal em Presidente por vários prefeito da região.
“Os municípios tem que se unir nesse propósito porque se trata de um recurso considerável e que não pode ser partilhado apenas entre União e Estados. Precisamos da fatia desse bolo das multas oriundas da repatriação, até porque isso é nosso direito, pois se trata de imposto de renda e deve compor o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios”, comentou o prefeito Jorge Duran.
O prefeito venceslauense explica que a ação tem por objetivo ver repassados ao Fundo de Participação dos Municípios os valores referentes à multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (Lei de Regularização de Ativos no Exterior) que no caso de Presidente Venceslau o valor é superior à um milhão de reais.
Perguntado sobre a situação atual do município, Duran informou que não está boa nem para Presidente Venceslau, nem para outros município da região, pois devido a queda na arrecadação, muitos estão com dificuldades principalmente para fechar a folha de pagamento dos servidores. “Adotamos algumas medidas com o objetivo de reduzir custos, como: redução no horário de atendimento, paralisação do setor de compras autorizando a compra apenas do que é estritamente necessário, paralisação de obras que dependem de contrapartida do município, além da demissão de alguns cargos em comissão."
Duran concluiu dizendo que este montante dos juros da repatriação será de grande importância, pois poderá ser investido em obras de melhorias na cidade e folha de pagamento.
