PREFEITO JORGE DURAN E MAIS 15 PREFEITOS PROTOCOLAM AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE TRATA DE VALORES DAS MULTAS DE REPATRIAÇÃO

05/12/2016

Na tarde desta sexta-feira (02), o prefeito de Presidente Venceslau Jorge Duran, esteve na Justiça Federal em Presidente Prudente onde protocolou juntamente com mais quinze prefeito da região do Pontal do Paraná Panema uma ação que trava de valores das multas de repatriação.
“Esta união dos municípios é muito importante porque se trata de um recurso considerável e que não pode ser partilhado apenas entre União e Estados. Precisamos da fatia desse bolo das multas oriundas da repatriação, até porque isso é nosso direito, pois se trata de imposto de renda e deve compor o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios”, comentou o prefeito Jorge Duran.

O prefeito venceslauense explica que a ação tem por objetivo ver repassados ao Fundo de Participação dos Municípios os valores referentes à multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (Lei de Regularização de Ativos no Exterior) que no caso de Presidente Venceslau o valor é superior à um milhão de reais, que é de fundamental importância para o município pois este valor poderá ser investido em obras de melhorias na cidade e folha de pagamento, pagamentos de precatórios e também fornecedores.

Protocolaram os documentos os seguintes municípios:

Alfredo Marcondes, prefeito Celso Pirani, Narandiba, prefeito Enio Magro, Tarabai, prefeito Elias Natalino, Alvares Machado, prefeito Orácio Fernandes, Presidente Epitácio, prefeito Sidnei Caio da Silva (Picucha), Euclides da Cunha Paulista, prefeito Elias Rosa, Caiabu prefeito Dario Marques Pinheiro, Ribeirão dos Índios prefeita Arlete Ap. Zamfolim, Teodoro Sampaio prefeito Cesar Herling, Rosana prefeita Sandra Kasai, Santo Anastácio prefeito Alaor Ap. Bernal, Caiuá prefeito Cicero Paulino Sobrinho e Ruthi Almeida prefeita eleita, Regente Feijó prefeito Marco Rocha, Piquerobi prefeito Dudu. Indiana prefeita Cleide Aparecida Floriano, Taciba prefeito Ely Valdo Batistela.