PROPRIETÁRIOS SÃO NOTIFICADOS POR EDITAL PARA LIMPAR TERRENOS

27/03/2017

Em continuidade ao programa de limpeza de terrenos, o Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras e Serviços da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau publica nesta semana mais uma notificação por edital aos proprietários de terrenos que precisam passar por limpeza. O edital em anexo encontra-se para consulta no site da prefeitura no link:

www.presidentevenceslau.sp.gov.br/editais-e-licitacoes.php.

A partir desta terça-feira (28), os proprietários de terrenos (com ou sem melhoramentos), no perímetro urbano, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos, devem proceder devida limpeza e recolher a sujeira ao aterro sanitário.

O procedimento é com base no artigo 317, do Código de Obras do Município. O não atendimento da notificação dentro do prazo previsto implicará na execução do serviço pela Divisão de Obras, com multa e a cobrança de preço público equivalente ao metro quadrado, sendo que, em caso de reincidência, a multa será cominada em dobro.

O valor da multa é de 50 UFMs (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO) e o valor da roçada em vigência é de 0,1500 UFM por metro quadrado , conforme Decreto N° 4.926 de 15 de abril de 2002 do Art. 2°.

A comunicação por edital ocorre em razão de não terem sido encontrados os proprietários para notificação pessoal em diversos bairros de Presidente Venceslau.