PREFEITURA FAZ ESCLARECIMENTO SOBRE DISSÍDIO COLETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE VENCESLAU

28/03/2017

A Prefeitura de Presidente Venceslau respondeu à proposta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Venceslau (SINDISERVE).

A comissão incumbida de estudar a proposta dos servidores municipais chegou à conclusão que o município não tem condições econômicas de promover reajuste salarial e nem a correção do valor do ticket alimentação.

A Comissão Especial constituída para analisar e elaborar uma contraproposta à pauta de reivindicações constantes na proposta ao dissídio coletivo 2017 pautou seus trabalhos em estudos da atual realidade econômica da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, bem como em orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O estudo também fez uma confrontação conjuntural frente à economia nacional, realidade econômica dos municípios e perspectivas para a economia brasileira para o presente exercício financeiro, levando-se em consideração, ainda, o impacto do índice com pessoal da Prefeitura Municipal que foi objeto de recente apontamento (alerta) do TCE-SP.

Seguindo o índice apurado pelo TCE-SP, que foi de 53,59%, no exercício de 2016, o Município não poderá conceder reajuste salarial.

Mesmo sendo de conhecimento público a Prefeitura rememora que o quadro econômico brasileiro é preocupante. Instabilidade político econômica.

Arrecadação diminuindo e despesas com serviços e investimentos, na contramão, subindo e inviabilizando essencialmente os municípios, cada vez mais acionados a assumirem responsabilidades e despesas”.

A União implanta neste momento novas metodologias e elege a recuperação e equilíbrio da economia. Projetos estão sendo revistos, e até mesmo cancelados em razão de cortes de investimentos. O orçamento 2017 foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, permitindo vislumbrar diminuição da disponibilidade de recursos de cada ministério do Governo Federal.

No Estado, o governador Geraldo Alckmin, por responsabilidade fiscal e adequação da capacidade de caixa, cortou investimentos atingindo até mesmo setores primordiais, como Educação e Saúde.

Convênios estão sendo revistos. Emendas parlamentares destinadas ao nosso município para investimento em obras de infraestrutura, principalmente, sendo analisadas.

Destaca-se, ainda, que, por três anos consecutivos, o governo estadual não concedeu sequer reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

No cenário nacional observa-se a existência de 13 milhões de desempregados, situação que impõe uma política de manutenção do emprego, ante a inércia da economia para a geração de novas vagas. Assim, o objetivo hoje é estagnar o desemprego.

No Município, a ordem a todas as Secretariais Municipais para contenção de gastos. São medidas pinçadas - obedecendo às particularidades de cada órgão municipal – e que estão sendo tomadas desde a gestão anterior (2013/2016), intensificadas a partir do início do presente exercício financeiro.

Cortamos compras de insumos, enxugamos horas extraordinárias, revemos contratos, etc...
Foram várias as ações adotadas visando diminuir gastos. Mas as chuvas, as necessidades urgentes e inadiáveis, precatórios, decisões judiciais que mandam pagamento de remédios e procedimentos médicos não nos permitiram avançar no objetivo de eliminarmos mais despesas.

Com recursos próprios, investimos e estamos gastando na recuperação de vias públicas, socorro às famílias atingidas pelos alagamentos. Estradas rurais carentes de completa recuperação com recursos próprios.

Além do setor de obras, que exige muito das nossas finanças, temos todos os dias à nossa frente demandas da saúde pública. Sentenças, quase que diárias, impondo obrigação de fazer para a compra de medicamentos, custeamento de cirurgias, exames, etc. Um encargo que, ano a ano, só aumenta e os recursos da União e Estado para o setor que só fazem diminuir, saltando a cota municipal do índice obrigatório de 15% com gasto em saúde para mais de 30% por ano.

Não bastasse, temos ainda o enfrentamento econômico para manutenção e garantia da sobrevida do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipreven) que consome mensalmente a título de encargos patronais e o custeio especial cerca de R$ 1.500.000,00 das receitas municipais.

E tem ainda os precatórios. Por imposição legal, no final do exercício financeiro de 2014, a Prefeitura firmou um acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) objetivando o parcelamento da dívida com precatórios. Sem capacidade econômica para saldar as dívidas, foi-nos imposto um compromisso mensal que retém 1% da receita corrente líquida.

A dívida do município de Presidente Venceslau oriunda de decisões judiciais, sobretudo de ações movidas por servidores públicos, é de R$ 38.840.313,33, conforme o mapa orçamentário de 2017. Essa dívida vem crescendo e, brevemente, deve ser consolidado um novo crédito de precatório no valor aproximado de R$ 10 milhões, resultante de uma condenação de processo movido desde 1997 pela antiga Concessionária de Energia Elétrica Caiuá, agora Energisa.

Dessas condenações nenhuma ocorreu na atual administração municipal (gestões 2013/2016 e 2017/2020). Em meio a tudo isto, devidamente em ligeiro resumo, conforme já relatado acima, recebemos alerta do Tribunal de Contas do Estado versando sobre o aumento do índice com pessoal, que está no limite do tolerável, bem como determinando adoção de medidas para redução de gastos com pessoal, sob a pena de consequências legais que vão desde a responsabilização fiscal a improbidade administrativa.

Neste horizonte visível e bem delineado da nossa situação sócio-político e econômica que o estudo da Comissão Especial se baseou para elaboração e finalização da efetiva, responsável e real orientação quanto à proposta do DISSÍDIO COLETIVO 2017 apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Venceslau (SINDISERVE), protocolizado na data de 20 de fevereiro de 2017.

De conformidade com a proposta apresentada, a digna classe trabalhadora argumenta que acumula perdas salariais. Para tanto, apresentou-se tabela demonstrativa de reposição salarial, que culmina na conclusão de que houve um índice de perda salarial na ordem de 20,33%, índice este acumulado no período entre 1996 a janeiro de 2016. Com base nos seus números e argumentos, a categoria pleiteia uma reposição salarial de 12% (doze por cento), a recompor perdas acumuladas, bem como repor perda inflacionária.

Os estudos elaborados pela equipe técnica da Prefeitura Municipal, levando-se em conta despesas e arrecadação, bem como outros critérios econômicos, como pagamentos de dívidas (especialmente precatórios), a conclusão é que o pedido integral de reposição salarial não pode ser atendido nos moldes apresentados na oposta salarial.

Considerando a real situação econômica e administrativa, bem como visando evitar comprometimentos de ordem legal e das finanças públicas, em especial responsabilidade na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Executivo não tem condições econômicas para apresentação de contraproposta para reposição salarial.

Ademais, como já explicado, o Tribunal de Contas alertou que o Município ultrapassou o limite prudencial (53,59%) com despesa de pessoal, conforme artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com fundamento em parâmetros da cesta básica, emprestando-se estudo do DIEESE, o SINDISERVE apresentou proposta de reajuste do ticket alimentação fornecido aos trabalhadores.

Apresentou os gráficos e justificou o pedido. Assim, requereram a majoração do ticket para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para todos os servidores.

As finanças do Município estão comprometidas com a baixa de arrecadação e imprevisibilidade futura da situação econômica e política do Brasil. O comprometimento do índice de despesa com pessoal já alertado pelo Tribunal de Contas e o aumento de despesas, mesmo com medidas de contenção de gastos adotadas, inviabiliza o atendimento pedido de aumento do ticket de alimentação.