Prefeitura está impedida de dar qualquer tipo de reajuste

17/04/2017

A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, por meio da Secretaria de Finanças, divulgou nesta segunda-feira o relatório de gestão fiscal do município e nele está a comprovação de que a prefeitura está vedada neste ano de dar qualquer tipo de aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores municipais.

De acordo com o relatório, o limite máximo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, se apegando na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal é de 54% da Receita Corrente Líquida do município, incluindo os gastos com a Câmara Municipal. O relatório mostra que a mesma Lei não permite que se faça qualquer tipo de reajuste quando se atinge 95% desse limite, ou seja, 51,3%.

Segundo dados de dezembro de 2016, Presidente Venceslau já está gastando 53,59% com o pessoal, totalizando R$ 47.114.859,80 da Receita Corrente Líquida do município de R$ 87.917.260,44.

O Tribunal de Contas aponta que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal quando atingido o percentual de 95% do limite de gastos com pessoal, estará vedado qualquer tipo de Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.

Este quadro será demonstrado pelo prefeito Jorge Duran e sua equipe técnica, na reunião com os representantes do Sindiserve (Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Venceslau), que acontecerá nesta quarta-feira, às 09:00, no gabinete do prefeito.