Prefeitura lança o Programa de Recuperação Fiscal nesta segunda-feira, dia 04.

04/09/2017

A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau vai instituir a partir de segunda-feira, dia 04, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A Lei foi aprovada pela Câmara Municipal e o programa já está em vigência. Os interessados podem procurar o Setor de Lançadoria no Paço Municipal para saber quais os procedimentos para participar do programa.

Com a implantação do REFIS, o município vai promover a recuperação fiscal dos créditos tributários e não tributários com a exclusão de multas, juros moratórios e honorários advocatícios, quando houver, inscritos em dívida ativa, dos contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente, na forma e nas condições indicadas nesta lei.

De acordo com a Lei, o contribuinte que tem dívida com o município de Presidente Venceslau, poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com a exclusão das multas, juros moratórios e honorários, quando devidos, previsto no artigo anterior, até o dia 20 de outubro de 2017. Ainda segundo a Lei, o contribuinte devedor que optar pela quitação integral ou o parcelamento de qualquer débito, no prazo previsto nesta lei, fará jus ao regime especial de consolidação da dívida, respeitando a origem e a natureza, podendo a mesma ser parcelada com exclusão de multas, juros moratórios e honorários advocatícios.

O contribuinte terá 100% de desconto quando o pagamento for realizado à vista, até o dia 20 de outubro de 2017. Outra alternativa é 90% de desconto, para pagamento em 03 parcelas mensais e consecutivas, com inicio em 20 de outubro e termino em 20 de dezembro de 2017. Nesse caso, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, o valor de cada parcela mensal.

Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, poderão aderir ao REFIS pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão.

Mais informações entre em contato com o Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau pelo telefone: 3272-9090.