Prefeitura comunica que sexta-feira, dia 20, é o último dia para aderir ao REFIS

17/10/2017

A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau comunica que sexta-feira, dia 20 de outubro, será o último dia para as pessoas que querem aderir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Os interessados podem procurar o Setor da Lançadoria, no Paço Municipal, para saber quais os procedimentos são necessários para participar do programa.

De acordo com a Lei do programa, o contribuinte que tem dívida com o município de Presidente Venceslau, poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com a exclusão das multas, juros moratórios e honorários, quando devidos, até o dia 20 de outubro de 2017. Ainda segundo a Lei, o contribuinte devedor que optar pela quitação integral ou o parcelamento de qualquer débito, no prazo previsto nesta lei, fará jus ao regime especial de consolidação da dívida, respeitando a origem e a natureza, podendo a mesma ser parcelada com exclusão de multas, juros moratórios e honorários advocatícios.

O contribuinte terá 100% de desconto quando o pagamento for realizado à vista, até o dia 20 de outubro de 2017. Outra alternativa é 90% de desconto, para pagamento em 03 parcelas mensais e consecutivas, com inicio em 20 de outubro e termino em 20 de dezembro de 2017. Nesse caso, o valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00.

Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, poderão aderir ao REFIS pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão.

Mais informações entre em contato com o Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau pelo telefone: 3272-9090.