TJ adia julgamento de ação contra leis de cargos da Prefeitura de Presidente Venceslau

07/03/2018

O Tribunal de Justiça adiou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis e decretos que tratam de criação e regulamentação de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau.

O advogado Cláudio Justiniano de Andrade, Chefe da Procuradoria Geral do Município, acredita que a ação deve ser colocada na pauta de julgamento na próxima sessão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça.

As leis e decretos questionados são originários da organização administrativa e funcional da Prefeitura, a partir de 1992, na gestão do então prefeito Tufy Nicolau, responsável pela atual estrutura administrativa, a incluir cargos em comissão.

Na ação, a Procuradoria questiona a constitucionalidade de determinadas leis que criaram cargos e decretos que disciplinam atribuição das funções, entendendo que os cargos são de natureza burocrática, não sendo de chefe, assessoria ou direção.

O Chefe da Procuradoria do Município, doutor Cláudio Justiniano de Andrade, disse que a Prefeitura defende na ação que as leis e decretos são constitucionais, tendo em vista que os cargos em comissão possuem atribuições técnicas e caráter de assessoramento, chefia ou direção.

“Essas leis e decretos seguem a Lei Orgânica do Município, não questionada em nenhum ponto na ação. Se essas leis forem derrubadas poderemos enfrentar um caos no ordenamento jurídico instituído no Município desde o ano de 92”, comentou.

Segundo o advogado, “prevalecendo a ação da Procuradoria veremos uma afronta ao princípio da continuidade do serviço público, sendo certo que o afastamento de todos os servidores que foram legalmente nomeados para os cargos e funções questionados causará grave lesão à ordem pública paralisará serviços”.

Andrade considera que, na hipótese do julgamento pela inconstitucionalidade, o Tribunal poderá modular o efeito da decisão, dando oportunidade para que o município (Prefeito e Câmara) promova uma reforma administrativa, adequando os cargos, seguindo o posicionamento do Poder Judiciário.