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A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Presidente Venceslau, em razão de notícia publicada na imprensa, esclarece que houve apresentação de proposta de pagamento de dívidas judiciais junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas que ainda não chegou a ser apreciado. Informa, também, que o bloqueio de R$ 1.308.419,99 está discussão judicial nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Município.
O Município tem um total de precatório, dívidas judiciais constituídas desde a década de 90, no importe aproximado de R$ 40 milhões. A maior parte, ou seja, R$ 25 milhões, é oriunda de uma multa ambiental, gerada a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 1998. Essa dívida, que constitui multas diárias por não tratamento de esgoto, também está sendo discutida judicialmente.
Em razão das ações propostas pelo Município, o Poder Judiciário já condicionou o cancelamento da multa ao cumprimento da sentença, que determinou a adoção de medidas ambientais. Essas ações já estão sendo tomadas, inclusive com a estação de tratamento de esgoto ETE-Norte (40%) já em funcionamento e a estação de tratamento ETE-Sul (60%), em fase de conclusão, o que deverá ocorrer ainda neste ano.
Com a concretização das obras das estações, o município, enfim, passará a contar com 100% do seu esgoto tratado. Em consequência, espera-se que o Poder Judiciário cancele a multa de R$ 25 milhões, que já está na primeira linha do mapa de precatórios, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.308.419,99, constrição esta que ainda não é consolidada porque é objeto de questionamento judicial através de mandado de segurança.
O prefeito Jorge Duran já esteve recentemente no Tribunal de Justiça, esclarecendo os fatos e solicitando análise da proposta de pagamento apresentada. Na audiência com o desembargador Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), Duran também explicou a situação da dívida ambiental que poderá sair do mapa de precatórios, beneficiando os demais credores, sobretudo, servidores públicos municipais que aguardam recebimento de dívidas alimentícias.
A assessoria da Prefeitura Municipal lamenta divulgação de notícia incompleta, com comentários políticos, que ofuscam os princípios da transparência, publicidade, impessoalidade, dentre outros. Para evitar a perpetuação do “fake news” (notícias mentirosas), o que tem tumultuado as relações e desinformando a população, colocamo-nos a disposição da imprensa para sempre ressaltar o outro lado da notícia.
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