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×fecharMoradores do Residencial Olga Rheingantz Elliz “Residencial da Faive” protocolaram na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um abaixo assinado sobre a utilização indevida de espaços públicos que são transformados em estacionamentos durante a realização da 42ª Faive. O abaixo assinado diz que “flanelinhas” utilizam estacionamentos improvisados em lotes pertencentes ao municípios que são áreas verdes.
O setor de fiscalização da Prefeitura de Presidente Venceslau comunica que o município de Presidente Venceslau não autorizará o uso das áreas verdes localizadas no bairro, seja por particular ou com fins de exploração de guarda de veículos durante a Faive.
Quanto a questão de possíveis “flanelinhas” que atuam em vias públicas, a cobrança de uma vaga de rua é crime e deve ser imediatamente comunicada a Polícia Militar. O Setor de Fiscalização oficiará a Polícia Militar solicitando um policiamento direcionado para esta questão.
Em relação ao estacionamento oficial da Faive, que ocorrerá na parte externa do Recinto de Exposições Alfredo Elis Neto, a Prefeitura de Presidente Venceslau autorizará, pois tem o objetivo de proteger e dar garantias dos direitos civis quanto a questão de possível reclamação de dano, furto ou roubo e ainda autorizará a exploração da atividade de guarda de veículos à Comissão Executiva da Faive, desde que se cumpra as seguintes exigências:
- Empresa Regular;
- Guardadores devidamente treinados e uniformizados;
- Pagamento da respectiva Taxa, conforme Estipulado pela Lançadoria;
Entrega do comprovante do uso do Estacionamento que comprovem a guarda do veículo, pois este constituirá prova em caso de abertura de reclamação por problemas de dano, furto ou roubo do veículo.
- Os preços deverão estar afixados em local visível e de fácil leitura. Devem informar também o número de vagas, a presença de manobristas e a existência de seguro contendo número da apólice, seguradora, data do término da cobertura e os riscos compreendidos.
- Orientações aos usuários do estacionamento oficial:
- Guarde todo e qualquer comprovante de uso do estacionamento ou, ainda, nota fiscal, ticket de compra ou similar que comprovem que esteve no estabelecimento, pois estes constituirão prova em caso de abertura de reclamação por problemas de dano, furto ou roubo do veículo.
- A proteção e a segurança são direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC.. Em outras palavras, os fornecedores têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço.
- Se notar algum dano ao retirar o veículo, informe na hora e formalmente o ocorrido, protocolando documento junto ao estabelecimento, além de registrar boletim de ocorrência em uma delegacia. Tais registros servirão de prova em caso de discussão judicial. Isso não o impede, porém, de tentar um acordo amigável.
- O responsável pelo estacionamento deverá responder pela reparação de danos ou quaisquer outros prejuízos que o consumidor venha a ter enquanto seu veículo estiver sob sua responsabilidade.