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Já está disponível o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018. Os interessados podem procurar o Setor de Lançadoria no Paço Municipal para saber quais os procedimentos são necessário para participar do programa, que tem o objetivo de dar aos munícipes a possibilidade de saldarem seus débitos fiscais junto aos cofres públicos municipais.
O REFIS 2018 visa recuperar os créditos tributários e não tributários com a exclusão de multas, juros moratórios e honorários advocatícios, quando houver, inscritos em dívida ativa, dos contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, mesmo que discutidos judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.
O contribuinte terá 100% de desconto quando o pagamento for realizado à vista, até o dia 28 de dezembro de 2018. Outra alternativa é 90% de desconto, para pagamento em 03 parcelas mensais e consecutivas, com inicio em 31 de outubro e termino em 28 de dezembro de 2018. E 90% de desconto para pagamento em 02 parcelas mensais e consecutivas, com inicio em 30 de novembro e término em 28 de dezembro de 2018. Nesse caso, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, o valor de cada parcela mensal.
"É importante lembrar que no ano de 2017 este programa já foi lançado em nosso município, com resultado satisfatório, e, embora em primeiro momento não fosse a intenção de lançarmos novamente este beneficio, precisamos aumentar a arrecadação municipal para que possamos honrar compromissos financeiros, sobretudo com o pagamento da folha salarial”, disse o prefeito Jorge Duran sobre o programa.
Mais informações entre em contato com o Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, pelo telefone (18) 3272-9090. O atendimento ao público é das 7:30 ás 13:30 de segunda à sexta-feira.
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