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A Prefeitura de Presidente Venceslau continua oferecendo aos contribuintes o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O setor de lançadoria terá plantão para atender os interessados nos dias 27 e 28, das 8h às 16h30, últimos dois dias do programa.
A recuperação fiscal abrange dívidas com a exclusão de multas, juros moratórios e honorários advocatícios, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não cumprido integralmente.
O contribuinte terá 100% de desconto, quando o pagamento for realizado à vista, até o dia 28 de dezembro de 2018. Os débitos já parcelados poderão ser incluídos no REFIS pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão.
O não pagamento da cota única ou de alguma das parcelas, até o dia 28 de dezembro de 2018, importará no imediato cancelamento do acordo. E as parcelas que não foram pagas nas respectivas datas de vencimento, poderão ser liquidadas até a data de 28 de dezembro de 2018, com atualização.
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