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Foi encaminhado nesta semana, pelo Prefeito Jorge Duran, um ofício ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária Coronel Nivaldo Restivo pela permanência da lista de transferência aos agentes de Penitenciárias da região.
O motivo do encaminhamento foi o grande número de reclamações dos servidores em relação a criação de uma nova lista denominada LPTE (Lista Prioritária de Transferência Especial).
No documento, o Prefeito esclarece que Presidente Venceslau há muitos anos contribui para o Sistema Prisional do Estado, tendo em seu território duas Unidades Prisionais de Segurança Máxima que são verdadeiros exemplos de organização e eficiência. Ele ainda destaca que o sucesso dos trabalhos desenvolvidos por estas Unidades, muito se deve ao fato de que o município fornece destacada mão de obra através de diversos servidores que ingressam nas carreiras de Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância, não só nas Penitenciárias 1 e 2 mas em unidades por todo o Estado.
De acordo com Duran, estes servidores sempre almejaram trabalhar o mais próximo possível de seus familiares, sendo certo que aguardam por anos o andamento da Lista Prioritária de Transferência, método transparente instituído através da resolução SAP 410/06. “Com a proximidade de inaugurações e entregas de novos presídios na região da CROESTE, estes servidores já se preparavam para virem trabalhar mais próximos de suas residências, mas este novo fato surpreendeu e frustrou o funcionalismo público”, explicou.
Portanto, o Prefeito solicita a compreensão do Secretário acreditando que esta seja uma questão de justiça em face do princípio da previsibilidade, respeitando a anterioridade e não prejudicando aqueles que aguardam muitos anos as remoções e esperam que isto aconteça com a inauguração do CPD de Caiuá.
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