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O Ministério Público de Presidente Venceslau instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades e para acompanhar a criação e execução do serviço de acolhimento diretamente pela Municipalidade. O primeiro ato foi requisitar informações sobre o projeto de instalação da casa de acolhimento de crianças e adolescentes.
A Secretaria de Assistência Social já recebeu cópia do expediente e dará resposta aos questionamentos no prazo fixado de 20 dias. No último dia 3 de fevereiro, a secretaria já havia peticionado ao Juízo da Infância manifestando decisão de assumir o serviço, haja vista a recusa do preço ajustado pela associação que atualmente presta o serviço de forma indireta.
“O acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município de Presidente Venceslau, desde sua implantação foi realizado de forma indireta, mas este ano, para renovação do contrato, não conseguimos chegar a um acordo com a ONG, uma vez que esta pediu um aumento de 40% nos recursos pagos pelo Município. Solicitamos que fosse, então, apresentado um plano de trabalho que justificasse o aumento. Entretanto, não foi feito nenhum plano a demonstrar ou justificar o aumento.
No dia 17 de dezembro de 2019, a ONG resolveu notificar a Prefeitura informando que não renovaria o contrato. Expressamente, a ONG notificou que “não será possível a renovação do contrato de prestação de serviços por parte desta associação, estando todos cientes e notificados de que os trabalhos desenvolvidos pela ACLA serão mantidos até o dia 31.12.2019, de acordo com o contrato já firmado, sendo que a partir de então as crianças serão de inteira responsabilidade da Prefeitura de Presidente Venceslau”. Em razão disto, o Município decidiu dar sequência ao serviço de acolhimento diretamente pela Prefeitura”, comentou o prefeito Jorge Duran, que recebeu a notificação do Ministério Público sobre o inquérito civil instaurado.
No procedimento o MP destacou que, por força do artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi municipalizada a execução das políticas públicas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, a responsabilidade pelo acolhimento é da Administração Pública, que pode gerir os trabalhos de forma direta ou indiretamente com entidade específica.
Uma vez que optou pela execução direta dos serviços, a Secretaria de Assistência Social está promovendo projeto de instalação, cronograma de obra e cronograma financeiro do serviço de acolhimento institucional assumido, bem como formação de equipe de servidores, como coordenador, assistente social, psicólogo, nutricionista, cuidadores.
Para dar transparência ao processo, o promotor Ricardo Rodrigues Salvato determinou o envio da portaria de instauração do inquérito para a imprensa. O objetivo é compartilhar o procedimento com a sociedade, dando amplo e irrestrito conhecimento dos atos que serão praticados nos autos do inquérito civil.
“Considerando a repercussão da problemática envolvendo a assunção do acolhimento institucional pela municipalidade, bem como a necessidade de dar publicidade à comunidade de Presidente Venceslau, que sempre se mostrou sensível às ações envolvendo o bem estar das crianças e adolescentes acolhidos, encaminhe cópia da presente portaria aos jornais “Integração”, “Tribuna Livre”, ao “Blog Wagner Bueno” e ao “Blog do Toninho”, descatou o promotor Ricardo Salvato.
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