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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou regular a execução de contratos firmados pela Prefeitura Municipal, cuja contratação decorreu de convênio celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do governo estadual.
Trata-se de mais uma denúncia do vereador Raphael Balhestero Junior improcedente. O vereador denunciou que a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente contava com profissionais habilitados, e também assessoria do ITESP e CATI.
Em sua defesa no Processo TC 011183.989.19-3, a Prefeitura apresentou cópias das cláusulas do convênio para defender que o município não poderia realizar a contratação de servidores através de concurso público, visto que ao não renovar o convênio, teria que arcar com as despesas de salários; e também que não poderia contratar temporariamente, pois não seria o caso de situação emergencial.
Julgando o caso, o Tribunal de Contas do Estado destacou: “Como evidenciado pelo objeto do ajuste em tela, a Prefeitura buscou contratar serviços especializados de consultoria em direito ambiental e de técnicas em agropecuária, para os quais, como sustenta a defesa, a Comuna não dispõe na profundidade requerida em seus quadros de Pessoal. Nessa senda, não restam óbices ao julgamento pela regularidade da contratação em questão”.
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