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A Vigilância Sanitária do Município, comunica por meio deste, que os estabelecimentos comerciais que estão autorizados por meio do Decreto Municipal nº076/2020 a atenderem de forma presencial os seus clientes que o não cumprimento da notificação recebida estará sujeito as penalidades previstas na legislação em vigor.
Podendo inclusive vir a ser interditado ou ter o seu alvará cancelado, ainda conforme o setor.
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