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A Prefeitura de Presidente Venceslau comunica que a partir deste mês de Outubro, estará recebendo na Secretaria de Administração, requerimentos de contribuintes que tenham direito a restituição de valores cobrados nas contas de água e esgoto (período de 2012 a 2016), sob a rubrica de “emolumentos”.
Somente terão direito a restituição os contribuintes que apresentarem requerimento individualizado, com cópia dos documentos pessoais, bem como comprovantes do pagamento das contas de água, no período mencionado.
Uma vez protocolizados os requerimentos, a Prefeitura analisará toda a documentação em um prazo de 30 dias, a partir do protocolo, e credenciará o contribuinte a receber os valores em dinheiro, ou em créditos nas contas de água dos meses subsequentes ao deferimento do pedido.
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