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NOTA DE ESCLARECIMENTO SEMEC

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11/01/2021

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura vem por meio desta esclarecer algumas dúvidas referentes ao edital do Processo Seletivo 01/2021.

O edital em epígrafe trata-se de um instrumento de seleção de docentes e diretores para atuar em caráter temporário, não devendo ser confundido com edital de concurso público, instrumento legal de acesso a cargo público de caráter efetivo.

A saber, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei 9394/96, em seus artigos 37 (inciso II) e 206 (inciso V), institui a investidura em cargo público, bem como seu ingresso, exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

O edital do Processo Seletivo 01/2021 preconiza uma seleção por títulos e tempo de serviço, estratégia utilizada pela Secretaria Municipal de Educação, excepcionalmente, neste ano de 2021 por causa da pandemia de covid-19.

A realização de provas neste contexto atual, com a aglomeração de centenas de pessoas, não é recomendação das autoridades de saúde.

Seguindo posicionamento semelhante, a Rede Estadual de Educação e alguns municípios também instituíram processos seletivos para contratação de professores, tendo como critérios a titulação e o tempo de serviço.

Há que se esclarecer, também, que o tempo de serviço já utilizado para aposentadoria não terá validade no Processo Seletivo 001/2021.

A Secretaria informa, ainda, que todas as retificações e recursos ao edital serão publicados no site http://www.presidentevenceslau.sp.gov.br/educacao/atribuicoes-aula e no jornal de circulação no município.

Sem mais para o momento, agradece os profissionais da Educação pela compreensão e respeito sempre manifestados.

Atenciosamente,




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