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Em decreto publicado nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial Eletrônico, a Prefeitura de Presidente Venceslau regulamentou o funcionamento das feiras livres no município.
As feiras livres se destinam à comercialização, no varejo, de produtos em geral. Sua realização dependerá de prévia permissão da Administração Municipal.
De acordo com o decreto, as feiras oficiais e experimentais serão divididas em grupos A e B, atendendo à renda, classes sociais, exigência dos consumidores e potencial de comercialização do feirante. As feiras que precisarem se adequar a esta norma funcionarão por um período mínimo de 60 dias, após esse período, poderão frequentá-las os feirantes que atenderem ao decreto, fazendo o cadastramento e recolhimento da taxa, por ordem de entrada de requerimento, e, autorizadas pelo setor competente, sendo possível o "Cadastro de Reserva" para cada box.
A feira depois de oficializada, não poderá sofrer qualquer alteração, salvo em caso de comprovada necessidade após autorização do setor competente, com exceção de remanejamento.
As bancas, barracas e veículos especiais no planejamento elaborado pelo setor competente serão localizadas tendo-se em vista os ramos de comércio, estabelecendo-se assim as diversas seções, de acordo com as espécies de mercadorias, exceto condimentos e pastéis que poderão estar distribuídos na feira.
As matrículas para o exercício de comércio em feiras livres do município serão outorgadas, a título precário, às pessoas físicas ou jurídicas não proibidas de comerciar nos termos da Legislação, que se habilitarem, previamente, no setor competente, pagando os tributos devidos.
A licença do feirante compreenderá a matrícula - documento que constará nos dados pessoais, delimitará a vigência da licença e será autenticado pelo setor competente -, e licença de funcionamento, expedida pelo setor competente e será obrigatoriamente exposta pelo feirante.
Segundo o artigo 9°, a licença de feirante terá validade de um ano e deverá ser renovada e quitada dentro do ano anterior à emissão do alvará. O pagamento da taxa de forma antecipada garante o uso e atividade até o dia 31 de dezembro do próximo ano sem alterar box, observando a comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre a atividade e de eventuais multas impostas, além do alvará sanitário, quando a autoridade exigir.
O feirante deverá estar à frente de sua banca, barraca ou equipamento especial, exercer pessoalmente ou através de preposto, devidamente cadastrado junto ao órgão competente da municipalidade, ao qual estarão também afetas todas as obrigações do titular, sob pena de revogação da matrícula.
Mediante requerimento, o feirante poderá solicitar o afastamento das "feiras livres" pelo prazo de noventa dias, sem prejuízo dos pagamentos dos tributos devidos.
De acordo com o artigo 23, as feiras livres funcionarão nos locais e dias designados pelo setor competente e serão localizadas sempre que possível em ruas pavimentadas. Estas atividades serão realizadas entre 6h e 21h, na forma a ser estabelecida pelo setor competente. A armação e desmontagem das bancas, barracas e equipamentos especiais não poderão anteceder ou ultrapassar mais de duas horas, respectivamente, do horário determinado para seu início e término.
O decreto completo, composto por quatro páginas, pode ser acessado por meio do Diário Oficial Eletrônico de Presidente Venceslau, edição 186, publicado na quinta-feira (16).
Funcionamento no final de ano
As feiras livres de Presidente Venceslau vão acontecer em horários distintos nas duas últimas semanas de dezembro, nas datas que antecedem Natal e Ano Novo.
No próximo dia 24 de dezembro, a partir das 15h, a feira livre será realizada no espaço habitual localizado no centro da cidade até as 20h. O mesmo horário será praticado durante o dia 31 de dezembro.
Nas semanas do Natal e Ano Novo, a feira não será realizada nos domingos. As atividades aconteceriam nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, mas serão antecipadas. O pedido para alteração das datas e horários da feira livre nas duas semanas citadas partiu dos próprios feirantes, ainda conforme o setor de fiscalização.
A feira deste próximo domingo, dia 19 de dezembro, terá funcionamento garantido. O evento ocorre em espaço próximo ao Posto de Saúde, no centro da cidade.
Feiras se destinam à comercialização, no varejo, de produtos em geral (Foto: Reprodução).
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