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Medida segue orientação da Polícia Militar, comunicada ao setor de fiscalização por meio de ofício (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau)
Conforme orientação passada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo para o setor de fiscalização da Prefeitura de Presidente Venceslau, os promotores e responsáveis por eventos culturais, desportivos e artísticos deverão providenciar a entrega de documentos com antecedência mínima de 20 dias para a regularização da atividade.
A lista de documentos foi atualizada neste ano, conforme ofício entregue pela Polícia Militar ao setor de fiscalização, e contém alvará de funcionamento do evento, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude; certidão de providências do promotor do evento, que conterá o número de ingressos colocados à venda ou o público previsto, quando, respectivamente, tiver ou não fins lucrativos; a qualificação (nome e RG) do responsável pela brigada de incêndio, acrescida dos dados relativos à empresa privada, quando contratada (nome da empresa, CNPJ e endereço); os dados relativos à equipe médica com a qualificação do médico responsável (nome, RG e CRM); a qualificação do responsável pela equipe de segurança privada, acrescido dos dados relativos à empresa privada, quando contratada (registro junto à Polícia Federal e Ministério da Justiça); e laudos de segurança e de prevenção e combate a incêndio.
Seguindo orientações da PM, o setor de fiscalização da Prefeitura de Presidente Venceslau informa que a falta ou inadequação de qualquer dos documentos elencados será notificada ao organizador do evento, na pessoa do representante indicado no requerimento, para regularização no prazo de cinco dias corridos.
Após a entrega dos documentos, será agendada a vistoria no prazo de dez dias corridos antes da data prevista para a sua realização.
Caso o evento esteja irregular em função da falta de comunicação à autoridade competente ou por conta da ausência da documentação pertinente e, no prazo de 48 horas, não sejam sanadas as irregularidades, mesmo assim o evento ocorra, será realizada a representação ao Ministério Público para a responsabilização dos promotores do evento.
De acordo com o ofício enviado para a Prefeitura de Presidente Venceslau, a PM informa que a vistoria prévia objetiva verificar se o local reúne as condições de segurança adequadas para o evento, devendo ser registrada em relatório próprio, o qual deve conter o parecer da Polícia Militar, aprovando ou não o local vistoriado.
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