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Publicação feita nesta quarta-feira (16) determina que as inscrições devem ser feitas na sede da Semec ou no site da Prefeitura (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (16) o decreto nº 024, que dispõe sobre a criação da fila única para as matrículas e transferências nas Escolas Municipais de Educação Infantil - Etapa Creche em Presidente Venceslau.
A publicação considera o Plano Nacional de Educação - PNE, lei nº 13.005/2014, que estabeleceu metas decenais para que no final do período de sua vigência, 2024, a oferta da Educação Infantil em creches seja ampliada de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos.
As inscrições para a fila única serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec), ou acessando o link do site da Prefeitura.
Para as matrículas, o candidato indicará até três unidades escolares para concorrer a uma vaga e o período de interesse (integral ou parcial - manhã ou tarde).
Em caso de transferência (quando o aluno matriculado na rede municipal de ensino solicita a mudança de unidade escolar), no ato da inscrição o candidato indicará apenas uma unidade e o período de seu interesse.
Para fins de atendimento, os inscritos serão classificados de acordo com a data de manifestação de interesse pela vaga, sendo assim ordenados em lista classificatória, considerando a idade adequada para cada série.
Quinzenalmente será publicada disponibilidade de vagas em cada unidade escolar que atenda crianças na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses.
As vagas para transferência serão efetuadas, caso tenha disponibilidade de vaga, após as matrículas - demanda de crianças fora da rede municipal de ensino, seguindo a ordem de classificação.
De acordo com a disponibilidade de vagas, o responsável deverá apresentar-se para efetivar a matrícula ou a transferência na respectiva unidade escolar em que foi classificado.
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