Acessibilidade

Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas conforme o modelo abaixo:
Alt  +  [Nº do atalho]

Atalhos de navegação:

Atalhos para contraste do site:


Tamanho da fonte:

×fechar

Notícia

PREFEITURA DE PRESIDENTE VENCESLAU LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2022

1.jpg
01/06/2022

Contribuintes devem procurar o setor de protocolo, no Paço Municipal (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).

Foi iniciada nesta quarta-feira (1º) a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022 da Prefeitura de Presidente Venceslau. Por meio do programa, o contribuinte que possui dívidas com o município poderá renegociá-las com desconto.

O munícipe poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com exclusão de multas e redução de juros moratórios, quando devidos, até o dia 20 de dezembro deste ano.

Entram no Refis todos os impostos relacionados à Prefeitura de Presidente Venceslau que estão em dívida ativa, lançados até o dia 31 de dezembro de 2021. Os impostos deste ano não entram. "Tudo o que está em dívida ativa, como IPTU, ISS, taxas, tarifas, água e aluguel, entra no Refis", completou Juliano Branquinho, servidor do setor de lançadoria.

O contribuinte devedor que optar pela quitação única ou parcelamento (em até doze parcelas) de qualquer débito, fará jus ao regime especial de consolidação da dívida, respeitando a origem e a natureza. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis gozarão dos seguintes benefícios:

- 70% de desconto nos juros, com isenção total de multas, em parcela única, se a adesão ocorrer no primeiro mês de validade do programa;

- 60% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento em duas parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o segundo mês de validade do programa;

- 50% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento em três parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o terceiro mês de validade do programa;

- 40% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento a partir de quatro parcelas mensais consecutivas até o máximo de 12 parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até findar a validade do programa.

Segundo Juliano, o vencimento da primeira parcela é no próprio dia do acordo, sendo o contribuinte obrigado a procurar um correspondente bancário para efetuar o pagamento. Parcelas em atraso serão pagas com os acréscimos previstos em lei.

Os detalhes do Refis podem ser acertados na Prefeitura, no setor de protocolo, ao lado da Ouvidoria Municipal, no horário das 8h às 16h30. O munícipe deve estar munido com documentos pessoais para ser direcionado ao setor competente, e no caso de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o documento do imóvel.

De acordo com a secretaria de finanças, o município possui mais de R$ 20 milhões em dívida ativa.

A lei do Refis foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (1º).




Mais notícias






Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência.