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MÁQUINAS DE CARTÃO SÃO DISPONIBILIZADAS PARA PAGAMENTOS DO REFIS 2022 E TRIBUTOS MUNICIPAIS

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17/06/2022

Contribuinte terá uma opção a mais para quitar as contas com o município (Fotos: Prefeitura de Presidente Venceslau).

Com o objetivo de oferecer uma opção a mais aos contribuintes, a Prefeitura de Presidente Venceslau disponibiliza, a partir desta semana, máquinas de cartão para pagamentos relacionados ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2022) e aos tributos municipais da receita, como taxas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Por meio da opção, os pagamentos de tributos da lançadoria e Refis podem ser feitos nos cartões de crédito ou débito na própria Prefeitura, sem a necessidade de ir até um banco ou lotérica.

Os pagamentos podem ser divididos em até 12 vezes. O setor realiza uma simulação dos tributos devidos e a taxa de pagamento do cartão é incluída. "Tem uma tarifa do serviço da maquininha. A taxa do cartão é definida conforme o valor do boleto. Por exemplo, se a conta for de R$ 100, o contribuinte pagará R$ 1,62 de tarifa caso efetue o pagamento à vista. Se a conta for de R$ 1.000, a tarifa será de R$ 16,20", comentou Juliano Branquinho, servidor do setor de lançadoria.

As máquinas de cartão ficarão à disposição da população nos setores de lançadoria e jurídico da Prefeitura de Presidente Venceslau.

Refis 2022

O Refis 2022 possibilita ao contribuinte a renegociação de dívidas com o município. O munícipe poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com exclusão de multas e redução de juros moratórios, quando devidos, até o dia 20 de dezembro deste ano.

Em junho, mês de lançamento do Refis 2022, vence o período de negociação de 70% de desconto nos juros, com isenção total de multas, em parcela única. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento (em até doze parcelas) de qualquer débito. Nos meses seguintes, as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis poderão aproveitar os seguintes benefícios:

- 60% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento em duas parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o segundo mês de validade do programa;

- 50% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento em três parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o terceiro mês de validade do programa;

- 40% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento a partir de quatro parcelas mensais consecutivas até o máximo de 12 parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até findar a validade do programa.

Os detalhes do Refis podem ser acertados na Prefeitura, no setor de protocolo, ao lado da Ouvidoria Municipal, no horário das 8h às 16h30. O munícipe deve estar munido com documentos pessoais para ser direcionado ao setor competente, e no caso de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o documento do imóvel.




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