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O ECA é uma das leis desenvolvidas para a garantia de direitos (Fotos: Redes Sociais).
O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Presidente Venceslau realizou, nesta quarta-feira (13), publicações alusivas ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado anualmente na data de 13 de julho.
Em uma das publicações nas redes sociais, o Cras explicou que o ECA é uma das leis desenvolvidas para a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Em 2022, o estatuto completa 32 anos.
O ECA é fruto de uma mobilização de movimentos populares da comunidade científica, juristas e legisladores. É um marco na garantia dos direitos da proteção à criança e ao adolescente. Antes do ECA, existia o artigo 227 na Constituição Federal, que trazia informações a respeito deste papel.
Segundo o ECA, a proteção às crianças e aos adolescentes de qualquer tipo de violência é um dever de todos. Qualquer tipo de negligência, discriminação, abuso, exploração sexual, opressão ou violência física contra crianças e adolescentes é crime.
Os direitos das crianças e adolescentes devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, comunidade, sociedade e poder público.
A coordenadora do Cras, Paula Scalon, explicou que o ECA regulamenta no sentido amplo dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, incluindo o respeito à vida, à saúde, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer e proteção de maneira integral.
Dentro do Poder Público, Paula explicou que o ECA conta com a ação do Conselho Tutelar, órgão garantidor dos direitos da criança e do adolescente. Na política de Assistência Social, a garantia de proteção familiar, com foco de prioridade absoluta voltada para a pessoa em desenvolvimento, garantindo o atendimento ao serviço na proteção social básica e especial.
Segundo Scalon, o município conta com a atuação de toda a rede de apoio no cumprimento da legislação, incluindo a ação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. “A saúde traz como atendimento prioritário a criança e o adolescente, a educação quanto ao direito à inclusão, garantindo a vaga, além de trazer a consciência social que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento. Voltado a isso, também temos o lazer, o esporte, a cultura, campos que fazem parte desta rede de proteção”, completou.
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