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Fica instituída a Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, psicológico e social de crianças com idade de zero a seis anos (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (16), em edição extra, o decreto número 69, que dispõe sobre a Política Municipal para o desenvolvimento integral da Primeira Infância e criação do Comitê Municipal Intersetorial de Política Pública para a Primeira Infância.
O decreto considera a necessidade de readequação de diretrizes e ações a serem desenvolvidas pela cidade, bem como a reordenação dos integrantes do referido Comitê, com o objetivo de deixá-lo mais adequado à realidade local.
Com a publicação, fica instituída a Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, psicológico e social de crianças com idade de zero a seis anos. O desenvolvimento da política municipal será de competência do Comitê Intersetorial, com a finalidade de coordenar, assegurar, planejar e articular as ações das políticas setoriais necessárias para alcançar os objetivos voltados ao atendimento dos direitos das crianças entre zero e seis anos e suas famílias.
As ações desenvolvidas na cidade em prol da primeira infância deverão seguir as diretrizes de atuação articulada com outras políticas do Governo Federal e Estadual, o Plano Nacional da Primeira Infância; estabelecimento de parcerias com os Governos Federal e Estadual, bem como com organizações não governamentais e fundações, visando ampliar o alcance de ações planejadas; atuação articulada e coordenada com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar; priorização das ações em territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social, fortalecendo a rede de proteção social no respectivo território e promovendo a redução das desigualdades sociais, no que tange ao desenvolvimento da primeira infância; promoção e integração das políticas do município nas áreas da saúde, assistência social, educação, esporte, meio ambiente, finanças, administração, obras e trânsito em prol da primeira infância; sensibilização e conscientização da sociedade em geral sobre a importância do desenvolvimento integral da primeira infância, como prioridade absoluta; definição, coleta, acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao integral desenvolvimento da primeira infância; e apoio a projetos e ações inovadoras de promoção do desenvolvimento integral da primeira infância, como prioridade absoluta.
Fica instituído junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec), o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. O comitê será integrado por membros representantes das secretarias de Planejamento, Esportes (Sert-PV), Saúde, Meio Ambiente (Seaama), Educação (Semec), Finanças, Administração, Assistência Social, Obras, Saneamento Básico e Departamento Municipal de Trânsito.
Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar poderão ser convidados a colaborar com as atividades, assim como especialistas em assuntos de discussão no Comitê.
Reunião
O decreto foi publicado após reunião realizada no começo de julho, envolvendo a prefeita Bárbara Vilches, secretários municipais e Luiz Antônio Miguel Ferreira, representante do Instituto Fabris Ferreira. Na ocasião, o tema Primeira Infância esteve em pauta, com a discussão de políticas públicas voltadas ao atendimento desta faixa etária.
Um dos objetivos da reunião foi a discussão para a criação da lei de implementação do Comitê Intersetorial. A iniciativa seria o pontapé inicial para a implementação de ações voltadas às crianças, como a criação de ambientes lúdicos e atividades que envolvam as áreas de saúde, educação, esportes e bem-estar em geral.
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