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REFIS DA PREFEITURA DE PRESIDENTE VENCESLAU SEGUE COM OFERTA DE DESCONTO EM JUROS E ISENÇÃO DE MULTAS; CONFIRA CONDIÇÕES

17/08/2022

Detalhes podem ser acertados na Prefeitura, no setor de protocolo, de 8h às 16h30 (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado pela Prefeitura de Presidente Venceslau para este ano, segue com a oferta de descontos nos juros, com isenção total de multas.

Por meio do programa, o contribuinte que possui dívidas com o município poderá renegociá-las. O munícipe poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com exclusão de multas e redução de juros moratórios, quando devidos, até o dia 20 de dezembro deste ano.

Em agosto, as pessoas físicas ou jurídicas poderão aproveitar 50% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento em três parcelas mensais consecutivas.

A partir do próximo mês, setembro, os contribuintes poderão contar com 40% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento a partir de quatro parcelas mensais consecutivas até o máximo de 12 parcelas mensais consecutivas. Essa condição será válida até o final do programa, marcado para o dia 20 de dezembro.

O vencimento da primeira parcela ocorre no próprio dia do acordo, sendo o contribuinte obrigado a procurar um correspondente bancário para efetuar o pagamento. Parcelas em atraso serão pagas com os acréscimos previstos em lei.

Os detalhes do Refis podem ser acertados na Prefeitura, no setor de protocolo, ao lado da Ouvidoria Municipal, no horário das 8h às 16h30. O munícipe deve estar munido com documentos pessoais para ser direcionado ao setor competente, e no caso de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o documento do imóvel.

Entram no Refis todos os impostos relacionados à Prefeitura de Presidente Venceslau que estão em dívida ativa, lançados até o dia 31 de dezembro de 2021.




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