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Visitas serão realizadas nos dias 8, 9 e 10 de setembro; núcleo da rua Nova Alvorada receberá visitas referentes ao Programa Cidade Legal (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
O setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Presidente Venceslau informa aos moradores dos núcleos “rua Nova Alvorada” e “Moradores Funcionários Públicos” (em espaço próximo à Garagem da Prefeitura) que novas visitas referentes ao Programa Cidade Legal serão realizadas nos imóveis nos próximos dias 8, 9 e 10 de setembro.
As visitas do programa Cidade Legal serão realizadas por meio do Consórcio GAB KEKA & Medral e ocorrem para a continuidade do processo de regularização fundiária da área. “Os moradores dos núcleos não possuem escritura e o Estado está regularizando para poder conceder o título de domínio aos munícipes”, disse Victor Gomes Santana, profissional do setor de cadastro imobiliário, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento.
O plano de regularização fundiária objetiva atender ao artigo 35 da lei federal 13.465/17, definindo medidas e responsabilidades a serem adotadas pelas partes envolvidas.
A área do núcleo “rua Nova Alvorada” é objeto da matrícula número 18.895, de propriedade do município de Presidente Venceslau, com área de aproximadamente 14.436,93 m². As casas do núcleo já haviam sido visitadas no final de abril, para os trabalhos de levantamento topográfico e medição dos lotes.
Cidade legal
O Cidade Legal é um programa do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Habitação, que auxilia os municípios paulistas na regularização de áreas que estão em desconformidade com a lei.
O Programa fornece equipes técnicas de topografia, engenharia, arquitetura, jurídico e equipe social para que os moradores possam ter acesso à titulação do imóvel e se tornarem legalmente proprietários.
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