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Regime Próprio é voltado a servidores públicos de casos efetivos, como é o caso do Ipreven (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
O Instituto Municipal de Previdência de Presidente Venceslau (Ipreven) fez publicação nesta semana para informar sobre as diferenças entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ambas são autarquias vinculadas ao ente federativo, que fazem a administração de recursos oriundos de contribuições previdenciárias e efetuam o pagamento dos benefícios aos seus segurados, como aposentadoria, pensão por morte, licença maternidade, etc.
O RGPS é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e destinado aos trabalhadores CLT, trabalhadores rurais, autônomos, MEI's, funcionários públicos temporários, agentes políticos, entre outros.
O RPPS, caso do Ipreven, é destinado exclusivamente aos servidores públicos de cargos efetivos (aprovados em concurso público) que estão em gozo da aposentadoria, ou seu dependente no gozo da pensão por morte.
O Regime Próprio de Previdência Social de Presidente Venceslau foi instituído por meio da Lei Complementar 023/2001.
Sede
A sede do Ipreven está localizada na rua José Bonifácio, número 213, no centro de Presidente Venceslau. O telefone para contato é o (18) 3272-3137.
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