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Candidatos poderão se inscrever entre os dias 10 de abril e 10 de maio de 2023 (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
Foi publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial Eletrônico de Presidente Venceslau a resolução 02/2023, que institui a comissão de eleição para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
O processo de escolha dos membros será realizado sob a responsabilidade do Conselho e sob a fiscalização do Ministério Público, nos termos da lei federal 8.069/90.
A resolução ressalta que o cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outras funções públicas ou privadas.
As inscrições dos candidatos para o processo de escolha podem ser realizadas entre os dias 10 de abril a 10 de maio deste ano.
Os requisitos para candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar são os seguintes: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir no município há mais de três anos, ter concluído curso superior (nas áreas de educação, saúde, serviço social ou ciências jurídicas e sociais); estar no gozo dos direitos políticos; participar do curso preparatório sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) com a obrigatoriedade de 100% de frequência; submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA, Lei de Convivência Familiar e Comunitária, Português e Informática; e não estar filiado a partidos políticos ou em exercício de atividades políticos partidários.
Para se inscreverem, os candidatos deverão apresentar a ficha de inscrição preenchida de forma legível, uma foto 3x4 recente, Cédula de Identidade (fotocópia acompanhada do original), CPF (fotocópia acompanhada do original), Certidão de Nascimento ou Casamento (fotocópia acompanhada do original); título de eleitor, comprovante da última votação e certidão negativa do cartório eleitoral de filiação partidária (fotocópia acompanhada do original); comprovante de residência do município (fotocópia acompanhada do original); comprovante de conclusão do ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC (fotocópia acompanhada do original); e atestado de idoneidade, através de juntada de certidões negativas criminais, cíveis, de execução fiscal, falência ou concordata e protestos (fotocópia e original).
Durante o período mencionado, as inscrições deverão ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, das 8h às 16h. O prédio está localizado na rua Campos Sales, número 50, no centro. O telefone para mais informações é o (18) 3271 – 3311.
Para mais informações, os interessados podem acessar a edição extra do Diário Oficial Eletrônico Municipal publicado na quarta-feira (29) pelo link clicando aqui.
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