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SETOR DE LANÇADORIA DA PREFEITURA DE PRESIDENTE VENCESLAU COMUNICA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR MEIS

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31/03/2023

Emissão de notas deverá ser realizada por meio de Portal Nacional (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).

A Secretaria Municipal de Finanças comunicou, por meio do setor de lançadoria, que a partir do próximo dia 3 de abril de 2023, segunda-feira, a emissão de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) deverá obrigatoriamente ser realizada por meio do Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços, cujo acesso deve ser feito pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/nfse/pt-br.

Segundo informações de Juliano Branquinho, escriturário do setor de lançadoria da Prefeitura de Presidente Venceslau, este novo procedimento de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) segue determinação da Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com emissão da resolução 169, de 27 de julho de 2022.

Para emitir a Nota Fiscal de Serviços anteriormente, a MEI fazia a abertura de inscrição municipal, um cadastro no nosso site, e a partir desse cadastro ela poderia emitir nota fiscal. Agora, devido a essa nova legislação, ela poderá emitir as notas através do site nacional. "Não será mais necessário ter cadastro no município ou solicitar a abertura de inscrição municipal”, informou Juliano.

Ainda conforme Juliano, o setor de lançadoria entrará em contato com escritórios de contabilidade e MEIs para reforçar o comunicado sobre a nova determinação.

Mais informações para o cadastro e emissão de nota podem ser verificadas por meio do site: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.




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