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×fecharInscrições devem ser feitas até o dia 10 de maio, na sede da Secretaria de Assistência Social (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
As inscrições para a escolha de conselheiros tutelares para o mandato 2024/2028 foram iniciadas nesta segunda-feira (10) em Presidente Venceslau.
Os interessados deverão efetuar a inscrição até o próximo dia 10 de maio deste ano, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, das 8h às 16h.
Os requisitos para candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar são os seguintes: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir no município há mais de três anos, ter concluído curso superior (nas áreas de educação, saúde, serviço social ou ciências jurídicas e sociais); estar no gozo dos direitos políticos; participar do curso preparatório sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) com a obrigatoriedade de 100% de frequência; submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA, Lei de Convivência Familiar e Comunitária, Português e Informática; e não estar filiado a partidos políticos ou em exercício de atividades políticos partidários.
Para se inscreverem, os candidatos deverão apresentar a ficha de inscrição preenchida de forma legível, uma foto 3x4 recente, Cédula de Identidade (fotocópia acompanhada do original), CPF (fotocópia acompanhada do original), Certidão de Nascimento ou Casamento (fotocópia acompanhada do original); título de eleitor, comprovante da última votação e certidão negativa do cartório eleitoral de filiação partidária (fotocópia acompanhada do original); comprovante de residência do município (fotocópia acompanhada do original); comprovante de conclusão do ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC (fotocópia acompanhada do original); e atestado de idoneidade, através de juntada de certidões negativas criminais, cíveis, de execução fiscal, falência ou concordata e protestos (fotocópia e original).
Serviço
A sede da Secretaria Municipal de Assistência Social está localizada na rua Campos Sales, número 50, no centro. O telefone para mais informações é o (18) 3271 – 8087. O edital na íntegra também pode ser consultado na edição extra do Diário Oficial Eletrônico Municipal do dia 29 de março: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQ1MDgx.