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Projeto de Lei sobre taxa de manejo de resíduos
A Prefeitura de Presidente Venceslau vem a público informar que enviou projeto de lei para a Câmara Municipal, no sentido de SUBSTITUIR a taxa de coleta de lixo pela taxa de manejo de resíduos sólidos, em OBRIGAÇÃO ao atendimento da regulamentação prevista na Lei Federal nº 14.026/2020, referente ao novo Marco do Saneamento Básico.
Trata-se de regulamentação que deveria ter sido atendida desde 2020, ano da publicação da Lei Federal, e a não apresentação do projeto pode configurar crime de responsabilidade fiscal, o que gera penalização do município infrator, com o corte de recursos federais e estaduais para manter os serviços públicos para a população.
Em razão do tema, a Prefeitura de Presidente Venceslau recebeu ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando providências para implementação da taxa decorrente do manejo de resíduos sólidos. A ausência da instituição da taxa nos moldes do artigo 35 da Lei Federal supracitada também foi objeto de questionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O projeto de lei segue em tramitação na Câmara Municipal e deve ser votado pelos vereadores em breve.
Sendo assim, os seguintes pontos são expostos pela Administração Municipal:
- É uma regulamentação OBRIGATÓRIA, não sendo fruto de desejo pessoal de integrantes do Poder Público;
- Trata-se da SUBSTITUIÇÃO da taxa;
- O não cumprimento da nova legislação federal pode acarretar em punição para Presidente Venceslau e sua população.
A Administração Municipal 2021 - 2024 aproveita para destacar sua opinião favorável à política de desoneração de impostos e taxas, entendendo como o caminho para impulsionar a economia local. Fato este evidenciado pela aprovação de dois projetos de lei durante a atual Gestão Pública até setembro de 2023: o Habite-se e a redução de ISS para empresas provedoras de internet, além de iniciativas como o IPTU Premiado, com primordial objetivo de retornar diretamente a população por sua contribuição tributária.
A Prefeitura de Presidente Venceslau lamenta o uso do tema para distorção dos fatos, com clara motivação política, e informa que sempre estará à disposição de toda a população para esclarecimentos por meio de seus canais oficiais.
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