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Munícipe poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com exclusão de multas e redução de juros moratórios (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
A Prefeitura de Presidente Venceslau publicou no final da última semana a lei em que são definidas as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Por meio do programa, o contribuinte que possui dívidas com o município poderá renegociá-las com desconto.
O munícipe poderá requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com exclusão de multas e redução de juros moratórios, quando devidos, até o dia 20 de dezembro deste ano.
Entram no Refis todos os impostos relacionados à Prefeitura de Presidente Venceslau que estão em dívida ativa, lançados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Os benefícios são os seguintes:
I – 100% (cem por cento) de desconto nos juros, com isenção total de multas, para dívidas no montante de até R$ 1.000,00, se pagas em parcela única e se a adesão ocorrer até o primeiro mês de validade do programa;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros, com isenção total de multas, em dívidas de qualquer valor, para pagamento em duas parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o sexto mês de validade do programa;
III – 60% (sessenta por cento) de desconto nos juros, com isenção total de multas, em dívidas de qualquer valor, para pagamento em três parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o oitavo mês de validade do programa;
IV – 40% (quarenta por cento) de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento a partir de quatro parcelas mensais consecutivas até o máximo de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer até a data de encerramento do programa.
Para a realização do acordo, o contribuinte deverá apresentar documento pessoal com foto e comprovante de residência.
Mais informações sobre o Refis podem ser apuradas na Prefeitura, na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e/ou no setor de Lançadoria. Os setores estão no prédio da Prefeitura e o atendimento ocorre de segunda a sexta, das 8h às 16h30. Os telefones (18) 3272-1101 e (18) 99712-5404 estão à disposição.
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