1. Políticas Gerais

O Sistema de Controle de Publicação, mantido pela Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau (PMPV), adota práticas que visam proporcionar ao usuário o acesso às informações institucionais com privacidade, credibilidade e segurança. A PMPV ratifica o compromisso com transparência e respeito nas relações com clientes e visitantes, através das informações publicadas no sistema e seus sítios.

A PMPV garante a proteção da privacidade de informações pessoais a todos aqueles que visitam o seu portal, quanto a sua utilização para outros fins que não estejam expressamente definidos nos sítios. A PMPV não se responsabiliza pelos eventuais prejuízos decorrentes do fornecimento da senha de acesso do usuário para terceiros.

2. Direitos

É assegurada a proteção das informações contidas nos sítios da PMPV pelas leis e normas que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes. Os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos sítios da PMPV são protegidos pelos direitos autorais, não sendo permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e formal da PMPV.

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações. O uso da logomarca da PMPV e dos órgãos da administração indireta é exclusivo da organização, sendo vedada a utilização de qualquer natureza por terceiros. Quaisquer tentativas de invasão dos sítios da PMPV serão tratadas, conforme prescrição legal, correspondente à consequência da invasão, prevista no Art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal; Art. 10 e demais cabíveis da Lei nº 9.296/96 e Art. 5º, incisos IX, XII, XIV, XXIX da CF, entre outras previstas na legislação que se julgar pertinente.

3. Relacionamento com Terceiros

É autorizada a inserção de links do Sistema de Controle de Publicação em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações: - a PMPV não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio; - não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial dos sítios da PMPV. Os sítios da PMPV mantêm links com outros sítios na internet para auxiliar os clientes ou visitantes com determinadas funcionalidades ou conteúdos. A PMPV não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios, exceto se os sítios acessados fizerem parte da administração direta e indireta da PMPV. Para melhor garantia, o usuário deverá informar-se sobre o Termo de Privacidade de cada sítio associado aos da PMPV.

A PMPV não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de quaisquer naturezas decorrentes da indisponibilidade, ausência de continuidade, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos e perda de utilidade ou de eventuais falhas de serviços, exceto nos sítios da administração direta e indireta da PMPV. Ao contratar outras organizações para serviços de apoio, a PMPV exigirá delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança das informações asseguradas aos clientes e visitantes desta Política de Privacidade.

4. Conteúdo do sistema

A PMPV garante, por meio de cada órgão da administração direta e indireta, que as informações contidas nos respectivos sítios são oficiais e atualizadas. A PMPV não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais contidos nos seus sítios advindos através dos links de outros sítios que não fazem parte da administração municipal de Presidente Venceslau, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações apresentadas. Em qualquer momento, a PMPV se reserva no direito de alterar as informações contidas no sistema da PMPV.

5. Utilização do domínio PMPV

Conforme dispõe o Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da Resolução nº 002/2005, é proibida a utilização e registro do nome da PMPV – domínios.presidentevenceslau.sp.gov.br ou .presidentevenceslau.sp.gov.br , uma vez que se trata de nome não registrável. Consequentemente, qualquer domínio que apresente referência à Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, inclusive a sigla da instituição – PMPV – estará infringindo diploma legal, devendo ser cancelado de imediato, sob pena das medidas judiciais cabíveis. O Departamento de Tecnologia da Informação, ligado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública, é o responsável pela guarda, disponibilidade e segurança das informações contidas no Sistema de Controle de Publicação.

6. Acesso de informações nos serviços de governo eletrônico (e-Gov) da PMPV

As informações contidas nos serviços de e-Gov da Administração Pública Municipal estão protegidas por sigilo fiscal. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou atos ilícitos que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e civil. Todo acesso é monitorado e controlado. Ao acessar qualquer serviço informatizado nos sítios da PMPV, o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas.

7. Outros avisos em sítios da PMPV

Sítios da PMPV podem disponibilizar avisos específicos sobre o seu uso e Políticas de Privacidade. As Políticas de Privacidade estabelecidas pela PMPV estão sujeitas a eventuais alterações, em decorrência de mudanças nos sítios, utilização de novas tecnologias ou a qualquer momento em que a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau julgar conveniente. A data da modificação será registrada na área “Atualizado” exibida na parte superior deste documento. É de responsabilidade do Provedor Oficial da PMPV atualizar o documento publicado.

8. Recomendações

O usuário reconhece e aceita voluntariamente que o serviço será utilizado, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade, assumindo o compromisso de fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas. O usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei, com respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.