“Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal para a exploração e/ou de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Presidente Venceslau pelos métodos de fraturamento hidráulico – Fracking e de refraturamento hidráulico – Re-Fracking, e dá outras providências”.

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