“Dispõe sobre a anulação de despesas inscritas em Restos a Pagar liquidados e não liquidados do período de 2015, por motivo de despesa não processada e por motivo de despesa indevida, que especifica e dá outras providências, conforme dispõe Art 70 da Lei 93.872 de 23 de dezembro de 1986”.

---

Arquivos

•   d098.pdf