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×fecharDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit do Execício Anterior de Fontes Vinculadas, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, Crédito Adicional Especial por Anulação/Redução Orçamentária e Crédito Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária que especifica e dá outras providencias.
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