“Estabelece procedimentos relativos ao repasse de valores provenientes de depósitos judiciais e administrativos ao município, nos termos e para o fim específico de quitação de precatórios judiciais, conforme estipulado nas Emendas Constitucionais nº 94 de dezembro de 2016, e 99 de 14 de dezembro de 2017, Lei Complementar nº 151 de 5 de agosto de 2015 e Portaria nº 9.598/2018, assim como para constituição e recomposição dos respectivos fundos garantidores e de reservas, e dá outras providências”

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•   DECRETO Nº 018 DE 04/02/2019 (1)