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DECRETO Nº 037 DE 2019

"Dispõe spbre a concessão de complementação de vencimento aos servidores ocupantes do cargo de Professor de Creche,Professor de Educação Básica I e Professor Adjunto, visando atender o piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"




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