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052/2013

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e a inclusão do PPA e na LDO, que especifica e dá outras providências, autorizada pela Lei n° 3.159 de 16 de abril de 2013.

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