Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas conforme o modelo abaixo:
Alt
+
[Nº do atalho]
Atalhos de navegação:
Atalhos para contraste do site:
Tamanho da fonte:
×fechar"Dispõe sobre anulação de despesas inscritas em Restos a Pagar não liquidados do período de 2015 a 2018, por motivo de despesa não processada e por vencimento de vigência de processo licitatório, que especifica e dá outras providências, conforme dispõe Art 70 da lei 93.872 de 23 de dezembro de 1986"