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DECRETO Nº 054/2019 DE 09/09/2019

"Dispõe sobre anulação de despesas inscritas em Restos a Pagar não liquidados do período de 2015 a 2018, por motivo de despesa não processada e por vencimento de vigência de processo licitatório, que especifica e dá outras providências, conforme dispõe Art 70 da lei 93.872 de 23 de dezembro de 1986"




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