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DECRETO Nº 56/2019 DE 12/09/2019

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adiconal Suplementar por Excesso de Arrecadaçao, Crédito Especial por Anulação/Redução Orçamentária Parcial ou Total e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária Parcial ou Total; que especifica e dá outras providências" 




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