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LEI Nº 3.613/2019 DE 12/09/2019

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Execesso de Arrecadação, Crédito Especial por Anulação/Redução Orçamentária Parcial ou Total e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária Parcial ou Total; que especifica e dá outras providências"




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