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LEI Nº 3.632/2020 DE 04/02/2020

"Dispõe spbre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação; Crédito Suplementar por Execesso de Arrecadação; Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Especial por Anulação/Redução, que especifica e dá outras providências"!.




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