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DECRETO Nº 22/2020 DE 04/02/2020

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Execesso de Arrecadação; Crédito Suplementar por Execsso de Arrecadação; Crédito Suplementar pir Superávit Financeiro e Crédito Especial por Anulação/Redução, que especifica e dá outras providências". 




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